O Município é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de território, população eleitora, atribuições (fins ou missões da entidade) e órgãos próprios - executivo e deliberativo, ambos com competências (poderes funcionais) próprias também.
A descentralização efectiva do Estado (preceito constitucional) concretiza-se no território municipal, operando-se esta descentralização através da "devolução de poderes", isto é, na transferência de poderes do Estado para as comunidades Locais, a titulo definitivo, não evocável.