• Pedido de Informação Prévia
  Documentos a apresentar:
  - Requerimento - Ficheiro PDF (17,9 Kb)

• Comunicação Prévia
  - Requerimento - Ficheiro PDF (59,6 Kb)

• Pedido de Destaque de uma Parcela
  - Requerimento - Ficheiro PDF (17,6 Kb)

• Pedido de Emissão de Alvará de Licença/Autorização
  - Requerimento - Ficheiro PDF (16,6 Kb)

• Pedido de Prorrogação do Prazo de Alvarás
  - Requerimento - Ficheiro PDF (15,2 Kb)

• Pedido de Licença/Autorização de Utilização
  - Requerimento - Ficheiro PDF (17,1 Kb)

• Pedido de Licença Especial para Obras Inacabadas
  - Requerimento - Ficheiro PDF (15,1 Kb)

• Pedido  de Renovação de Licença/Autorização
  - Requerimento - Ficheiro PDF (15,3 Kb)

Para outros esclarecimentos contacte a Secção de Obras através do número: 291 840 020/9.

Para mais informações aceda à página de Taxas e Licenças.