Município de São Vicente
9240-225 São Vicente
Tel. 291 842 670 / 291 840 020/9
Fax. 291 842 666
Correio Electrónico: cpcjsaovicente@hotmail.com

É uma instituição oficial que intervém com vista a promover os direitos e garantir a protecção das crianças e jovens em perigo, bem como prevenir ou pôr termo a situações que possam afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Pode fazer o download da Tipologia das situações de perigo bem como a ficha de sinalização de situação de risco. Depois de devidamente preenchida, poderá ser entregue no respectivo serviço.

• Tipologia das situações de perigo
  - Ficheiro PDF (88,1 Kb)

• Ficha de sinalização de situação de risco
  - Ficheiro PDF (65,1 Kb)

Quando a criança ou jovem, menor de 18 anos  (ou 21 anos, a pedido do próprio) se encontra em situação de perigo e, designadamente, numa das seguintes situações:

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;

• Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vitima de abusos;

• Não recebe os cuidados ou afectos adequados à sua idade e situação pessoal.

• Intervém por sua iniciativa ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado;

• A intervenção depende do seu consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos;

• Quando deixa de poder intervir, designadamente por falta de consentimento dos pais, ou oposição da criança legalmente atendível, remete o processo ao tribunal.

• Medidas em Meio Natural de Vida (apoio junto aos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida);

• Medidas de colocação (acolhimento familiar e acolhimento em instituição).

• Câmara Municipal de São Vicente

• PSP - Esquadra de São Vicente

• Centro de Segurança Social da Madeira - Serviço Local

• Direcção Regional de Educação - Delegação Escolar

• DRE Especial e Reabilitação - Centro Psicopedagógico de São Vicente

• Centro Regional de Saúde - Centros de Saúde